Definida data para julgamento da ADI 5529

Definida data para julgamento da ADI 5529

A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para o primeiro semestre de 2021 foi definida. Segundo informações do STF, a seleção dos processos privilegiou a concretização das liberdades civis e econômicas. Devido à crise sanitária, casos relacionados à pandemia terão prioridade. A abertura do ano judiciário de 2021 do Supremo acontece nesta segunda-feira, 1º de fevereiro. 

Segundo o calendário disponibilizado no site do STF (clique aqui para acessar), o julgamento da ADI 5529 está previsto para 26 de maio. A ação, que tem como relator o Ministro Dias Toffoli, questiona dispositivo da Lei 9.279/1996 que possibilita a extensão do prazo de patentes de invenção e de modelos de utilidade.  

O parágrafo único do art. 40 da referida lei define um prazo mínimo de 10 anos para patentes contado a partir da data da concessão e foi colocado na LPI pelos legisladores diante
do atraso na apreciação dos procedimentos 
patentários (backlog). 
 

ADI 5529 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a PGR, a vigência das patentes deve ser considerada apenas pela data de depósito do pedido A Interfarma é amicus curiae no processo, ou seja, é a entidade que se apresenta perante o Tribunal para trazer elementos que permitam maior conhecimento sobre a causa e possam, portanto, tomar decisões mais bem fundamentadas. A Associação defende a constitucionalidade do parágrafo e apresentou pareceres para sustentar sua posição elaborados pela Ministra Ellen Gracie, pelo Prof. Floriano Marques e pela consultoria Tendências.