Justiça, garantia de saúde
Setor 24/06/2016

Justiça, garantia de saúde

A justiça faz bem à saúde. Esse ideal inspirou a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário, mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) desde 2010, para monitoramento e resolução das demandas de assistência do setor.
A atual formação do fórum, definida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, em fevereiro deste ano, representa uma busca por integração, pois conta com representatividade plural de profissionais capacitados e experientes dos campos da saúde e do direito.
A presteza é, de fato, necessária, pois a judicialização da saúde tem criado desafios tanto para o SUS (Sistema Único de Saúde) quanto para planos privados.
Nesse contexto, o fórum do CNJ quer contribuir com a construção de critérios que orientem o exercício da atividade jurisdicional para evitar que a legítima intenção de concretizar o direito dos cidadãos à saúde acarrete a desestruturação do sistema, público ou privado.
Tais critérios devem, portanto, auxiliar juízes a identificar e acolher demandas legítimas e a rejeitar demandas abusivas. Dessa forma, pode-se melhor aproveitar o potencial do direito para proporcionar acesso efetivo do cidadão aos serviços de saúde de qualidade, ao mesmo tempo em que se estimula o sistema de saúde a corrigir omissões e atualizar políticas públicas.
Para cumprir esse objetivo, é necessário repensar a interpretação dominante entre os juristas sobre a diretriz constitucional da integralidade na saúde, de forma a cotejar o comando constitucional com as políticas públicas construídas pelo Poder Legislativo e, sobretudo, pelos gestores do SUS nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Vale lembrar que tais políticas públicas, inspiradas pelo paradigma científico da medicina baseada em evidências, estão orientadas à racionalização do uso dos recursos orçamentários e da oferta dos serviços de saúde.

O fórum, para alcançar os objetivos almejados, já conta com uma série de iniciativas institucionais. A primeira delas é realizar um diagnóstico do Judiciário, em cada região do país, no enfrentamento das demandas em matéria de saúde.
A segunda é valorizar a medicina baseada em evidências no exercício da atividade jurisdicional, notadamente pela criação e aprimoramento do funcionamento dos Núcleos de Apoio Técnico (NAT”s).
Outra iniciativa é conhecer e disseminar as práticas de resolução extrajudicial dos conflitos, de forma, observadas as peculiaridades dos contextos locais, a estimular a adoção de inovações institucionais, pela via consensual entre o usuário e o poder público.
É igualmente fundamental difundir os enunciados produzidos nas Jornadas de Saúde do CNJ, pois representam um conjunto inicial de parâmetros para a racionalização da judicialização da saúde.
Por fim, a disponibilização ao magistrado, quando do exercício da jurisdição, de banco de dados com decisões, sempre atualizadas, em matéria de saúde.
Essas iniciativas já estão em prática e serão gradualmente aperfeiçoadas na atuação in loco.
O Fórum Saúde do CNJ iniciou no dia 3 de junho, em Brasília, a primeira de uma série de visitas aos tribunais brasileiros e aos comitês de saúde locais. Dessa maneira será possível conhecer os desafios e as boas práticas em todo Brasil.
Enfim, em matéria tão sensível como essa, e tendo em vista as carências que constrangem a população brasileira, um Judiciário bem equipado para enfrentar essas demandas é, seguramente, a melhor forma de garantir a saúde e a vida do demandante, além de ser forte contribuição para a melhor aplicação do orçamento por parte do gestor público.
ARNALDO HOSSEPIAN, é procurador de Justiça, conselheiro nacional de Justiça e supervisor do Fórum Nacional da Saúde do CNJ (Conselho
Nacional de Justiça)

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