Ministério: PEC do teto de gastos vai elevar recursos para Saúde em 2017
Para Sociedade Setor 29/08/2016

Ministério: PEC do teto de gastos vai elevar recursos para Saúde em 2017

O Globo
Ao defender nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Rosendo, afirmou que a proposta orçamentária da pasta para o 2017 destina R$ 104,5 bilhões de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Segundo ele, esse montante já leva em consideração da proposta do teto de gastos e é superior ao valor que seria destinado ao setor pela regra atual.
De acordo com Rosendo, que falou em audiência na comissão especial que analisa a PEC na Câmara, o valor que seria destinado para o setor usando a regra atualmente em vigor — que determina um percentual de 13,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o setor — seria de R$ 100,3 bilhões. A proposta orçamentária, que será enviada pelo governo ao Congresso nesta semana, já foi feita com a previsão da proposta do Teto de Gastos. Essa previsão também está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo texto-base foi aprovado na semana passada.
— Se a gente fosse aplicar a Emenda 86 em 2017, seria R$ 100,3 bi para a saúde. E nós estamos encaminhando R$ 104,5 bilhões. Não é nenhum orçamento que dê conta da necessidade do país, mas, dentro da situação que estamos vivendo, está mais que justificado os números que estamos trazendo — afirmou o secretário, que representou o Ministério da Saúde na audiência.
Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da Receita Corrente Líquida para 2016, subindo até 15% em 2020. Essa regra deixaria de valer com a aprovação da PEC do Teto da forma como foi proposta pelo governo. A equipe econômica encaminhou ao Congresso, como principal aposta para o ajuste fiscal, a proposta, que limita todas as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA).
Os críticos da PEC afirmam que, ao acabar com as vinculações, a proposta vai impedir um aumento real para áreas como saúde e educação. Esse ponto é um dos principais focos de resistência à proposta na Câmara.
— A PEC por si só não vai trazer solução para a crise. Se não houver engajamento de todos ministérios, de todos os entes não vai haver [solução]; A a saúde tem dado sua contribuição e entende que não pode ser tratada à parte da situação econômica do país — afirmou Rosendo.
CRÍTICAS
Representantes de entidades municipais de saúde e educação, que também participaram da audiência, criticaram a proposta. Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasen), Mauro Junqueira, a PEC vai congelar os recursos da área no patamar da Emenda Constitucional 86.
— A Emenda 86 reduziu os recursos pra a saúde. Fechamos 2015 com 14,8% da RCL. A Emenda 86 trouxe para 13,2%. Congelar com 13,2%, com a PEC, é a grande perda da Saúde. O congelamento é o suicídio para as secretarias de Saúde brasileiras — disse.
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Lima, afirmou que haverá estagnação do investimento em educação pelo governo federal.
—Os municípios não terão autonomia para nenhum projeto novo na área e nenhuma meta do Plano Nacional da Educação (PNE) será cumprida. O prefeito que prometer qualquer coisa na educação estará enganando a população. Porque ele não terá recurso novo para abrir nenhuma nova turma. Essa é uma questão muito séria que tem de ser objeto de preocupação do povo brasileiro — afirmou.

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