Regras para Saúde e Educação impediram ajuste, diz Meirelles

Regras para Saúde e Educação impediram ajuste, diz Meirelles

O Estado de S.Paulo
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem que o ritmo de crescimento dos gastos com Saúde, Educação e Previdência Social ‘inviabilizaram’ um controle maior das despesas nas últimas décadas. Em entrevista à ‘Rádio Estadão’ e ao ‘Broadcast’, serviço em tempo real da ‘Agência Estado’, o ministro lembrou que, com o envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos ao Congresso, os dispêndios com Saúde e Educação passarão a seguir a regra que prevê correção pela inflação.
“Essas despesas são itens que, na prática, junto com Previdência, inviabilizaram um controle maior de despesas nas últimas décadas”, disse. No caso de Saúde e Educação, o que será corrigido pela inflação a partir da aprovação da PEC será o limite mínimo de gastos nessas duas áreas, destacou Meirelles.
“Com esses itens crescendo vinculados à receita tributária, a tendência é que essas despesas cresçam mais do que o restante e inviabilizem o teto”, disse.
Meirelles afirmou ainda que o projeto representa uma mudança estrutural no gasto público brasileiro, pois prevê crescimento real zero das despesas.
“Hoje, o governo tem capacidade prática discricionária de pouco mais de 10% do Orçamento.
Estamos mexendo na estrutura fiscal pela primeira vez desde a Constituição de 1988”, disse o ministro. “É uma mudança estrutural na evolução das despesas públicas no Brasil.”
‘Bondades’. O ministro da Fazenda reforçou durante a entrevista que o governo do presidente em exercício, Michel Temer não concedeu um pacote de bondades. Segundo ele, todas as iniciativas aprovadas nos últimos dias que elevaram despesas do governo já estavam previstas na meta de resultado primário, que é de um déficit de R$ 170,5 bilhões.
Desde que assumiu em 12 de maio, Temer concedeu medidas que já somam cerca de R$ 125,4 bilhões em gastos e renúncias fiscais – com impactos neste ano e até 2018. Isso inclui o reajuste do Bolsa Família e a liberação de recursos para a educação básica de Estados e municípios.
“Não (há pacote de bondades).
Já existe uma meta de primário este ano, e esses valores se enquadram nessa meta.” O ministro reafirmou que a meta é realista e lembrou que os reajustes de servidores, por exemplo, foram acertados ainda no governo da presidente afastada, Dilma Rousseff. Essas propostas também têm potencial para impactar as contas públicas.
“Esses acordos já estavam previstos (na meta) e se enquadram no teto (de gastos). Esses aumentos estarão sujeitos ao teto, ou seja, vão compor essa regra”, destacou Meirelles.
Meirelles disse ainda que a PEC do teto de gastos vai balizar todas as negociações do governo a partir de agora e ressaltou que a equipe econômica não deve ficar na negociação “de varejo” no Congresso.

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