‘Saúde e Anvisa devem criar um arcabouço jurídico mais estável’
Para Sociedade Setor 25/05/2018

‘Saúde e Anvisa devem criar um arcabouço jurídico mais estável’

Portal Jota

Muito antes de a Operação Lava Jato incluir o termo compliance no dia a dia das empresas brasileiras, o setor de life sciences já convivia com conceitos de conformidade e boas práticas. Marianne Albers, sócia responsável pelas áreas de Direito Público e Regulatório e de Life Sciences do Felsberg Advogados, resume essa preocupação a três fatores. Em primeiro lugar, a visibilidade por lidar com a vida e saúde das pessoas. Paralelamente a isso está o fato de o maior comprador da indústria farmacêutica e de saúde ser o governo. Para arrematar, a maioria das empresas do setor é de capital aberto e precisa se reportar aos acionistas e a outros governos.

“Eu trabalho para a indústria farmacêutica há mais de dez anos. Sempre foi um setor que teve essa preocupação e que vem acelerando para aprimorar boas práticas. Por isso a atenção em se adequar não apenas a exigências postas na lei, mas também para que se aja eticamente e com transparência, que é o ‘a mais’ que o compliance traz, da integralidade”, explica Marianne.

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O discurso aplica-se bem às grandes e médias companhias, ressalta a advogada, mas ainda encontra barreiras em razão de empresas entrantes ou aventureiros que criam empresas de fachada para entrar nas licitações governamentais.

Para Henrique Frizzo, sócio do grupo de Fármacos e Direito Público do Trench, Rossi e Watanabe, é aí onde entra a necessidade de contrapartida estatal. Ainda que elogie a atuação regulatória da Anvisa, Frizzo acredita que há espaço para aprimoramento de processos internos, especialmente nas compras do Ministério da Saúde.

“O governo não faz estoque de medicamentos não incorporados ao SUS, por exemplo. Se fizesse, poderia baratear as compras ao aumentar o volume. Há diversas e recorrentes decisões judiciais, mas vai comprar apenas quando receber uma ordem. Não há planejamento para compras mais racionais e a legislação também não permite. Há um trabalho a ser feito pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa de criar um arcabouço jurídico mais estável para essas situações. O casuísmo sempre abre brechas complicadas”, avalia.

Ainda que episódios de corrupção sejam uma das principais preocupações do setor, os dois advogados, concordam que as ramificações do compliance vão além. Henrique Frizzo destaca que alguns regulamentos podem não ser retratados em lei, mas possuem subjetividades éticas que despertam especial atenção, como na relação entre médico e paciente.

“Essa relação tem um caráter muito grande de responsabilidade social, mas por outro lado pode ter um viés de promoção ou de marketing que tem de ser evitado. Até que ponto um laboratório pode subsidiar um tratamento sem representar uma violação à isenção e autonomia dos profissionais e hospitais? É uma análise subjetiva que levanta percepções para trabalhamos o que é jurídico e o que são boas práticas e diretrizes”, explica.

Ainda que a área tenha sempre no que evoluir, Marianne Albers acredita que a regra básica é a de nunca ceder a pressões, seja de onde vier. “O que vejo de efetivo é que, se quem paga deixa de pagar, você ao menos mitiga os pedidos. As empresas e a pessoas físicas precisam ter ciência de seus papéis na sociedade, seguindo normas legais, regras dos conselhos, da Anvisa e comprar a briga. Muitas vezes nosso trabalho é investigar o que aconteceu e municiar as autoridades para que tomem as medidas legais. Do lado da indústria, quanto menos pagarem, menos pessoas solicitarão vantagens indevidas. E isso tem surtido efeito”, afirma a advogada.

Frizzo e Marianne, assim como o presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, serão palestrantes no Congresso de Compliance da Indústria Farmacêutica 2018, a ser realizado em São Paulo, nos dias 13 e 14 de junho.

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