STF suspende lei que liberava distribuição da “pílula do câncer”
Setor 19/05/2016

STF suspende lei que liberava distribuição da “pílula do câncer”

Seis ministros votaram para proibir o acesso à fosfoetanolamina sintética
O Globo
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por liminar, a Lei 13.269, que liberava a fabricação e a distribuição da fosfoetanolamina sintética, chamada de pílula do câncer. A substância ficará proibida em todo o país até a corte julgar o assunto de forma definitiva, o que não tem data prevista para acontecer. Sancionada pela presidente agora afastada Dilma Rousseff, a norma permitia que pacientes diagnosticados com a doença usassem a substância por livre escolha.
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Seis ministros votaram por suspender a distribuição da pílula. Outros quatro votaram a favor de liberar a substância apenas para doentes em estágio terminal.
O julgamento, nesta quinta-feira, foi motivado por uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB). A entidade alegou que não há conhecimento cientifico sobre a eficiência da fosfoetanolamina ou sobre os efeitos colaterais do uso da substância, que jamais foi propriamente testada em seres humanos. “Sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais como o direito à saúde, o direito à segurança e à vida, e o princípio da dignidade da pessoa humana”, diz a ação.
– A pesquisa cientifica é a garantia de que as pessoas não serão enganadas com medicamentos pouco ou nada eficazes – declarou o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello.
Fruto de pesquisas de um professor do Instituto de Química da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos, a fosfoetanolamina foi distribuída localmente durante anos, até junho de 2014, quando uma portaria da própria USP proibiu o repasse. Porém, em outubro de 2015, o ministro Edson Fachin, do STF, concedeu liminar autorizando o acesso por uma paciente em estado terminal. A partir de então, diversos doentes conseguiram liminares semelhantes no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em novembro, uma nova decisão do TJ-SP proibiu mais uma vez a distribuição.
A procura pela substância foi motivada por relatos de pacientes dando conta de que as pílulas funcionam. Entretanto, a fosfoetanolamina nunca passou pelos testes obrigatórios para todo e qualquer medicamento. E por isso mesmo, também não foi sequer avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão federal responsável por autorizar o uso de remédios no país.
O clamor pelo acesso à substância, porém, continuou. Em março deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que liberava a fosfoetanolamina sintética mesmo sem testes ou o aval da Anvisa. O texto foi aprovado também pelo Senado e, em seguida, sancionado por Dilma Rousseff.
Desde a aprovação na Câmara, cientistas renomados vêm se posicionando publicamente contra a liberação da fosfoetanolamina. Segundo a Associação Médica Brasileira (AMB), a “pílula do câncer” não passou pelos testes clínicos em seres humanos, que, de acordo com a Lei 6.360, de 1976, precisam ser realizados antes da concessão de registro pela Anvisa. Segundo a associação, a fosfoetanolamina passou apenas pela fase de testes pré-clínicos de pesquisa necessária para uma substância ser considerada medicamento.
“A permissão de uso de um medicamento cuja toxidade ao organismo humano é desconhecida indubitavelmente caracteriza risco grave à vida e integridade física dos pacientes, direitos tutelados pelo caput do artigo 5° da Constituição Federal”, diz a ação.
Motivado pelo clamor da sociedade, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) vêm financiando pesquisas com fosfoetanolamina. Os primeiros testes laboratoriais, contudo, sugeriram que a substância é ineficaz no combate a tumores.

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