Um duro golpe contra a ciência e a responsabilidade em saúde pública
Interfarma 14/04/2016

Um duro golpe contra a ciência e a responsabilidade em saúde pública

Por Antônio Britto, presidente-executivo da INTERFARMA
A publicação do Diário Oficial da União (DOU) de hoje, da Lei nº 13.269, que autoriza o uso da substância fosfoetanolamina em caráter excepcional a pacientes de câncer, como se medicamento fosse, encerra um dos capítulos mais tristes da saúde pública brasileira. Deputados federais, senadores e a Presidente da República revogaram, com esta decisão, uma conquista universal: o respeito à ciência e aos pacientes.
Em nome deste respeito, em todo o mundo, não são distribuídas drogas sem que haja o ato responsável de avaliar suas consequências e eficácia em relação aos pacientes. Por conta desse respeito, constituíram-se processos de pesquisa clínica, com rigorosos padrões universais, adotados pela ciência. E, ainda, organizaram-se autoridades sanitárias que avaliam e validam os resultados das pesquisas conferindo aí, e apenas então, registro como medicamento à droga que tenha ultrapassado todas as etapas.
O Brasil, a partir de hoje, entra na história da ciência mundial e da indústria farmacêutica como o primeiro país a legalizar a irresponsabilidade, anular a importância da ciência e a igualar o remédio com o não remédio. Uma decisão tão sem sentido que informa que a droga, que não foi testada nem aprovada pela ANVISA, só pode ser produzida por quem tem autorização para fabricação de medicamentos pela mesma ANVISA. E, pior, uma decisão que só vale enquanto não ficarem prontos os testes. Depois, se eles concluírem pela negativa ao produto, quem responderá pelas consequências?
Será difícil, muito difícil, explicar a interessados em parcerias com o Brasil sério, de cientistas aplicados e renomados e de uma Agência reguladora de qualidade internacional, que esse mesmo País abriga e oficializa um ato de tamanha irresponsabilidade.
Irresponsabilidade com os pacientes de câncer que premidos pela angústia e pela dor são levados a uma crença que não dispõe, ao menos agora, de nenhuma comprovação quer quanto a eficácia quer quanto a inexistência de efeitos contrários. Irresponsabilidade, ainda, com o papel de suas autoridades sanitárias que tiveram sua opinião técnica trocada por apelos políticos. Irresponsabilidade com a imagem científica do País, construída globalmente com enorme sacrifício por cientistas e médicos.

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